HC 661180 - DECISAO

HC 661180 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque era substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque a detração do período em que o réu esteve em liberdade submetido a medidas cautelares diversas da prisão não tem amparo legal nem na configuração do art. 42 do Código Penal, orientação consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN RICARDO PRANGER LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Liberdade Provisória

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Parties

WILLIAN RICARDO PRANGER LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo em que o réu esteve em liberdade submetido a medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal e do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque era substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque a detração do período em que o réu esteve em liberdade submetido a medidas cautelares diversas da prisão não tem amparo legal nem na configuração do art. 42 do Código Penal, orientação consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.