REsp 1934376 - DECISAO

REsp 1934376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recolhimento domiciliar noturno fiscalizado por monitoramento eletrônico compromete o status libertatis e, por assemelhar-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser reconhecido como período detraído da pena, em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ (ex.: HC 455097/PR); como o acórdão recorrido aplicou essa orientação, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Antonio Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Recolhimento Domiciliar Noturno Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Antonio Vicente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao rol de hipóteses que geram detração
  3. 3 relevância de precedentes da Terceira Seção do STJ para o tema

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recolhimento domiciliar noturno fiscalizado por monitoramento eletrônico compromete o status libertatis e, por assemelhar-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser reconhecido como período detraído da pena, em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ (ex.: HC 455097/PR); como o acórdão recorrido aplicou essa orientação, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.