REsp 1945978 - DECISAO

REsp 1945978 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o período em que o sentenciado cumpre recolhimento domiciliar noturno (inclusive fins de semana e feriados) com monitoramento eletrônico caracteriza limitação efetiva à locomoção compatível com detração penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; assim, não há violação do art. 42 do Código Penal e o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 42 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 42 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 Compatibilidade da detração com o artigo 42 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção/Quinta Turma sobre medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o período em que o sentenciado cumpre recolhimento domiciliar noturno (inclusive fins de semana e feriados) com monitoramento eletrônico caracteriza limitação efetiva à locomoção compatível com detração penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; assim, não há violação do art. 42 do Código Penal e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se