HC 680573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0713296-47.2021.8.07.0000). Em suas razões, a defesa sustenta, em síntese, que a detração tem por fundamento a equidade e a vedação ao bis in idem, de forma que, apesar da ausência de previsão legal expressa, há de ser admitida a aplicação do instituto nas hipóteses de restrições ao direitode liberdade.Requer "seja cassado o acórdão atacado e determinada a retificação da conta de liquidação do paciente com a correta detração da pena em razão do tempo em que foi imposto ao recorrente medida cautelar de monitoração eletrônica"(e-STJ fl. 9). Não houve pedido liminar. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 106/111). É o relatório. Decido. Assiste razão à defesa. É que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 455.097/PR, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em 14/4/2021, por unanimidade, pacificou o entendimento de que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e commonitoramento eletrônico,deveria ser computado para fins dedetraçãopenal, por representar limitação efetiva ao direito de locomoçãoassemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação jurisprudencial vigente. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.DETRAÇÃODO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO.RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para adetraçãopenal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 612.328/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/03/2021, grifei.) Ante o exposto,concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas doacusadonos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se.