HC 687819 - DECISAO

DECISÃO TOMAZ ALVES NOGUEIRA PEREIRA NETO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n.0003221-12.2019.8.11.0044). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia, por meio deste writ, "seja estabelecido de imediato o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, bem como seja considerado o tempo de reclusão da prisão preventiva para a detração" (fl. 19). Decido. O Tribunal de origem, ao manter a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, assim fundamentou (fl. 108): Em relação ao regime, a pena imposta - superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos - e a circunstância judicial desfavorável - quantidade e natureza da droga 309,948 kg de cocaína - justificam o inicial fechado, ex vi do art. 33, § 2º e § 3º do CP .. Assim, não obstante o paciente haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que a Corte estadual apontou fundamentos concretos dos autos que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta, quais sejam, a existência de circunstância judicial desfavorável (o que, aliás, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto), bem como a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas(quase 310 quilos de cocaína). Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Já no que tange à pretendida aplicação da detração penal, entendo assistir razão à defesa. Faço o registro de que jurisprudência desta Corte Superior entende que "incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. Notabiliza-se que o mencionado artigo não evidencia progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais" (HC n.321.808/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/6/2015). Diante de tais considerações, identifico, de pronto, o apontado constrangimento ilegal, porquanto, não obstante o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixou o Juiz sentenciante de aplicar o instituto da detração em favor do paciente. Assim, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo sentenciante, para que aplique a detração penal em favor do acusado, ex vi do disposto no art. 387, § 2º, do CPP. Registro, por oportuno, a impossibilidade de se fixar, desde já, regime menos gravoso de cumprimento de pena, porque não há, no processo, informações precisas acerca de quanto tempo o réu efetivamente esteve preso provisoriamente. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, in limine, apenas para determinar o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Paranatinga - MT, para que aplique o instituto da detração em favor do paciente e compute, para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente nos autos do Processo n.0003221-12.2019.8.11.0044 Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se.