HC 625295 - DECISAO

HC 625295 - DECISAO

Confirmou‑se a liminar: o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser computado para fins de detração da pena, ainda que o art. 42 do Código Penal não mencione expressamente medidas cautelares alternativas; aplicaram‑se os princípios da proporcionalidade, da humanidade e do non bis in idem, e determinou‑se que o Juízo das execuções penais promova a detração correspondente.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEX PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Liminar confirmada; ordem concedida de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Princípio Da Humanidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ALEX PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal ao período de recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar alternativa à prisão)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Interpretação do artigo 42 do Código Penal quanto a numerus clausus

Ratio Decidendi

Confirmou‑se a liminar: o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser computado para fins de detração da pena, ainda que o art. 42 do Código Penal não mencione expressamente medidas cautelares alternativas; aplicaram‑se os princípios da proporcionalidade, da humanidade e do non bis in idem, e determinou‑se que o Juízo das execuções penais promova a detração correspondente.

Court Disposition

Liminar confirmada; ordem concedida de ofício para reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções penais promova a detração penal referente ao período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.