REsp 1965179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL MORAIS DE CARVALHO (e-STJ fls. 157/171), fundado naalínea"c"do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte(e-STJ fls. 144): PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RESTRIÇÃO DEVIDA. 1. Não se submete à detração penal o período em que o condenado esteve em liberdade provisória com o dever de recolhimento domiciliar noturno. 2. O direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41 da Lei de Execução Penal. 3. Nos termos do artigo 6º da Portaria nº 8 de 25 de outubro de 2016 da Vara das Execuções Penais do Distrito Federal, o cumprimento de pena em regime aberto impede a realização de visita em estabelecimentos prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido . Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 1º e41, inciso X, da Lei n.7.210/1984 e do art. 1º do CP.Sustenta a possibilidadeda detração da medida de recolhimento domiciliar noturno na reprimenda em execução. Apresentadascontrarrazões (e-STJ fls. 176/179), o Tribunala quoadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 182/183). Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 195/199). É o relatório.Decido. O recurso merece acolhida. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia,consignou quenão se submete à detração penal o período em que o condenado esteve em liberdade provisória com o dever de recolhimento domiciliar noturno. Ora, tal entendimento encontra-se em sentido contrário àjurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada (HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 07/06/2021). Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO CONDENADO.ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NE BIS IN IDEM.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (HC N.455.097/PR). 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Reafirmo que recentemente a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o período em que o réu esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, fiscalizado por monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 631.989/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CÔMPUTO EM HORAS. CONVERSÃO EM DIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-se o tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, por expressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade. 2. Ocorre que a Terceira Seção desta Superior Corte de Justiça decidiu que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena (HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 07/06/2021) - grifei 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 675.630/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.EMBARGOS REJEITADOS. .. 2. A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena. 3. Na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos dias de folga, para fins de detração, alcançou-se a seguinte distinção: a) adoção da proporção de 3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b) 2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não úteis). 4. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgRg no HC 668.298/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 13/08/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisoVIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568 do STJ,dou provimentoao recurso especial,paraque o período de recolhimento domiciliar, em horas, seja convertido em dias, para contagem da detração da penal. Intimem-se.