HC 691382 - DECISAO

HC 691382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre detração penal não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado (2019) e o writ foi impetrado em 2021, não havendo competência do STJ para conhecer nestas circunstâncias, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício.

Parties
Paciente: ALEX MATIAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALEX MATIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não observância da detração penal alegada pelo impetrante
  2. 2 questão não apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre detração penal não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado (2019) e o writ foi impetrado em 2021, não havendo competência do STJ para conhecer nestas circunstâncias, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus