HC 701971 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não infirmou, especificamente, o fundamento da decisão impugnada no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da detração penal, previsto no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, em razão da não apreciação da questão pelo Tribunal local, o que impede a análise desse tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DE MORAES contra decisão em que indeferi a petição inicial quanto ao pedido de aplicação da detração penal e, de plano, na parte cognoscível, concedi a de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto (fls. 45-51), nos termos da seguinte ementa : "HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA QUANTO À DETRAÇÃO. NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL." Consta nos autos que o ora Agravante foi sentenciado às penas de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 8 (oito) dias-multa pela prática do crime de roubo simples, na forma tentada. Esse édito foi parcialmente reformado pelo acórdão ora impugnado, que foi assim ementado (fl. 36): "APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO TENTADO - VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO TRANSPORTE DE VALORES - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME FIXADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do mandamus, a parte Impetrante insurgiu-se contra a fixação do regime inicial fechado, pois alvitrado em razão da gravidade em abstrato do delito, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, além de não ter sido cometido mediante violência física, sendo aplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça que "admite a fixação de regime prisional semiaberto mesmo aos condenados reincidentes em delitos de roubo, desde que favoráveis as condições judiciais quando a pena fixada seja inferior a oito anos" (fl. 8), como no caso. Alegou-se ofensa às Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Sustentou-se, por fim, a aplicação do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal para fins de alteração do regime inicial estipulado pelas instâncias de origem para o modo aberto. Requereu-se, em liminar, que o Réu aguardasse o julgamento do writ em liberdade, e, no mérito, a alteração do regime inicial para o semiaberto (fl. 10). Em 28/10/2021, proferi a decisão ora recorrida, por meio da qual indeferi liminarmente a petição inicial em relação ao pedido de aplicação da detração, pois tal tema não fora debatido pela Corte de origem e, na parte cognoscível, concedi, de plano, a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto. Daí o presente recurso, em que o Agravante insurge-se contra a não aplicação da detração. Argumenta que "como o Acusado respondeu ao processo sob custódia cautelar, permanecendo preso até a data da prolação da sentença, deve ser aplicada a detração e excluído da pena total imposta o período de prisão cautelar, ante o que dispõe o § 2º do art. 387 do CPP, de forma que a sanção remanescente deve ser resgatada no regime prisional aberto" (fl. 59; grifos no original.). Afirma que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "o § 2º do art. 387 do CPP, abrangido no Título XII - "Da sentença", não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial de cumprimento de pena menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar, motivo pelo qual não há se falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário)." (fl. 60; grifos no original.) Assim, sustenta que diante da quantidade punitiva aplicada, bom como do tempo de custódia cautelar, o regime aberto se mostra mais adequado, justo e proporcional à situação concreta. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada, "ou, em assim não entendendo, que o presente Agravo Regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido a fim de que seja a r. decisão agravada reformada, com a concessão da ordem ao Habeas Corpus impetrado, e o abrandamento do regime inicial executório aplicado, fixando-se o aberto" (fl. 61). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não infirmou, especificamente, o fundamento da decisão impugnada no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da detração penal, previsto no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, em razão da não apreciação da questão pelo Tribunal local, o que impede a análise desse tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): No que se refere ao pedido de aplicação da detração penal, a decisão agravada está calcada na seguinte fundamentação (fls.48-49; grifos no original): "O Tribunal de origem, por sua vez, ao reduzir a pena afastando a causa de aumento aplicada em primeiro grau, assim se manifestou acerca do modo prisional (fls. 39-41): "Como se vê, a solução condenatória, nos moldes em que se deu em primeiro grau de jurisdição, era de rigor. No que tange a qualificação jurídica da conduta do recorrente, impõe-se o afastamento da causa de aumento relativa ao transporte de valores, uma vez que tratava-se de carga de produtos que seriam entregues pela vítima, mas que não retornaria com valores para a transportadora. Importa considerar, a propósito, que, à evidência, a referida causa de aumento de pena, confere maior proteção àqueles que estejam transportando valores monetários, que costumam ser consideravelmente altos e constituem atividade de risco. Portanto, a lei confere maior grau de reprovação penal ao agente que visa tais valores, o que não se vislumbra no caso em tela. Afastada a causa de aumento relativa a transporte de valores, dá-se o acusado como incurso no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Cód. Penal. No que concerne à dosimetria das penas aplicadas, em vista do afastamento da causa de aumento relativa ao transporte de valores, merece reparo. As penas-base foram fixadas nos mínimos legais. A seguir, operou-se, a adequada compensação das circunstância atenuante da confissão, cujo reconhecimento era de rigor, com a circunstância agravante da reincidência (fls. 27/30 e 96/97). Impõe-se, a seguir, afastar a majoração de 1/3 (um terço), operada em razão da causa de aumento de pena relativa ao transporte de carga, que não é compatível com as circunstâncias do caso em tela, como já analisado. A posterior redução de 1/3 (um terço), em razão da tentativa, apresenta-se como razoável ao iter criminis percorrido. Importa considerar, a propósito, que o acusado usou de todos os meios possíveis para a concretização do roubo, não se concretizando apenas em razão da aproximação policial. As penas do acusado passam a perfazer, portanto, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa. O regime prisional fixado para o início da execução da pena privativa de liberdade, o fechado, apresenta-se como compatível com as condições pessoais do acusado e com as circunstâncias do caso em tela, em particular, a prática do crime em plena via pública, o exercício da grave ameaça com simulação do emprego de arma, circunstâncias que revelam, por parte do recorrente, razoável envolvimento com a criminalidade e demandam resposta penal diferenciada. Face ao exposto, meu voto dá parcial provimento ao recurso para, afastada a causa de aumento relativa ao transporte de valores, dar o acusado como incurso no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Cód. Penal, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 6 (seis) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida." De início, quanto à tese de aplicabilidade da detração penal (art. 387, § 2.º do Código de Processo Penal) para fins de fixação do regime prisional, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)." O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No entanto, nas razões do regimental, o Recorrente não infirmou, especificamente, o fundamento da decisão impugnada no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da detração penal, previsto no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, não tal tese não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise desse tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, o pedido recursal não pode ser conhecido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 525.324/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É como voto.