HC 621743 - DECISAO

HC 621743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência exige que, para fins de detração de tempo de prisão processual cumprido em outro processo, exista sentença absolutória ou extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa naquele processo; no caso concreto houve desclassificação com reconhecimento de culpa e o período...

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Parties
Paciente: SUESLE VASCONCELOS BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar, Lei N. 11.343/2006, Extinção Da Punibilidade, Ne Bis in Idem, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Cautelar Lei N. 11.343/2006 Extinção Da Punibilidade Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

SUESLE VASCONCELOS BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal relativa a tempo de prisão processual ocorrida em processo diverso
  2. 2 requisito de ausência de condenação/absolvição ou extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa para fins de detração
  3. 3 vedação à dupla valoração do mesmo período de recolhimento cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência exige que, para fins de detração de tempo de prisão processual cumprido em outro processo, exista sentença absolutória ou extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa naquele processo; no caso concreto houve desclassificação com reconhecimento de culpa e o período de recolhimento cautelar já foi utilizado para extinguir a punibilidade em relação ao delito de porte de drogas, de modo que admitir a detração importaria em dupla valoração do mesmo período.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.