AREsp 2454825 - DECISAO

AREsp 2454825 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ilegalidade pela omissão do Tribunal de origem quanto ao desconto do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP (Lei n. 12.736/2012), determinando o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da detração; adicionalmente, por configurar reformatio in pejus a alteração da multa, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena pecuniária para 11 dias-multa.

Parties
Agravante: MATHEUS PRADO RAMOS; Agravante: BRUNO EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao TJSP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aplique a detração penal; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena pecuniária de ambos os recorrentes para 11 dias-multa.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º Do CPP, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º Do CPP Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS PRADO RAMOS

Agravante

BRUNO EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração penal) na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Competência para reconhecer a detração penal após a Lei n. 12.736/2012 (juízo de conhecimento vs. juízo da execução)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em sede de recurso especial e correção da fixação da pena pecuniária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ilegalidade pela omissão do Tribunal de origem quanto ao desconto do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP (Lei n. 12.736/2012), determinando o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da detração; adicionalmente, por configurar reformatio in pejus a alteração da multa, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena pecuniária para 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aplique a detração penal; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena pecuniária de ambos os recorrentes para 11 dias-multa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena pecuniária de cada recorrente para 11 dias-multa