HC 890367 - DECISAO

HC 890367 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a corte de origem equivocadamente recusou a aplicação da detração com fundamento em competência do Juízo das Execuções; tendo em vista a jurisprudência do STJ e a natureza do instituto, concedeu-se o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos...

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Parties
Paciente: IRANI COSME RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0209779-60.1998.8.26.0003); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência Para Detração
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência Para Detração

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Parties

IRANI COSME RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0209779-60.1998.8.26.0003)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração penal)
  2. 2 Competência para operacionalizar a detração: juízo sentenciante vs Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime inicial em decorrência da detração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corte de origem equivocadamente recusou a aplicação da detração com fundamento em competência do Juízo das Execuções; tendo em vista a jurisprudência do STJ e a natureza do instituto, concedeu-se o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, proceda à detração do tempo de prisão cautelar já cumprido e reavalie, se cabível, o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 387, § 2º, do CPP, procedendo à detração penal do tempo em que o paciente esteve preso cautelarmente e reavaliando o regime carcerário inicial imposto.
  • Publique-se.