HC 868136 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE, IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de detração penal em duplicidade) e, portanto, deixou de demonstrar o desacerto da denegação da ordem. A inobservância do princípio da dialetici dade torna inviável a admissão do recurso. 2. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES agrava da decisão denegatória do seu habeas corpus (fls. 96-98). A parte reitera o pedido de detração penal por custódia indevidamente cumprida em outro processo, porque considera satisfeitos os requisitos do art. 42 do CP. O agravante explica que resgata penas por delitos perpetrados entre os anos de 2004 e 2016 e "as 04 (quatro) prisões preventivas" que pretende detrair estão relacionadas a fatos posteriores, motivo pelo qual não há impeditivo ao cômputo do período como pena cumprida na execução atual. Requer a concessão da ordem pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE, IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de detração penal em duplicidade) e, portanto, deixou de demonstrar o desacerto da denegação da ordem. A inobservância do princípio da dialetici dade torna inviável a admissão do recurso. 2. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, de modo a demonstrar seu desacerto, o que não ocorreu. Não é suficiente, para observância do princípio da dialeticidade, a mera repetição dos argumentos da petição do habeas corpus denegado. O vício da peça recursal atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. No curso da execução, o apenado requereu a detração do período de prisão preventiva indevidamente cumprido em outros processos. O pleito foi indeferido porque, no período assinalado, o apenado cumpria a pena da atual condenação. As instâncias ordinárias registraram que é incabível a detração penal em duplicidade. Na decisão agravada, constou que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, pois "a legislação penal não determina a consideração, em duplicidade, do art. 42 do CP" (AgRg no REsp n. 1.951.763/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 30/9/2021). Deveras, "se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos .. , idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado em outra guia de recolhimento, pois a providência culminaria na aplicação em duplicidade do art. 42 do CP" (AgRg no HC n. 823.138/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 21/9/2023). O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de detração penal em duplicidade). As argumentações do regimental estão dissociadas do julgado e a inobservância do princípio da dial eticidade torna inviável a admissão do recurso. A vista do exposto, não conheço do agravo regimental.