HC 827121 - DECISAO

HC 827121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 1.977.135/SC) admite a detração do período em que a paciente permaneceu em prisão domiciliar/medida cautelar que compromete o status libertatis, e porque a expressão 'organização criminosa' do art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretada restritivamente nos termos da jurisprudência, de modo que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) não impede, por si só, a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial.

Parties
Paciente: JOELMA ALVES LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Interpretação De 'organização Criminosa', Art. 42 CP, Art. 112 § 3º LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Progressão De Regime Interpretação De 'organização Criminosa' +2 more

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Parties

JOELMA ALVES LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o período cumprido em prisão domiciliar/medida cautelar diversa da prisão é passível de detração penal
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) impede a concessão da progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP por configurar 'organização criminosa'

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 1.977.135/SC) admite a detração do período em que a paciente permaneceu em prisão domiciliar/medida cautelar que compromete o status libertatis, e porque a expressão 'organização criminosa' do art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretada restritivamente nos termos da jurisprudência, de modo que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) não impede, por si só, a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução realize a detração penal dos dias em que a paciente cumpriu prisão domiciliar
  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo de pena para aplicar a fração de 1/8 para fins de progressão de regime