HC 904007 - DECISAO

HC 904007 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício porque o período de prisão preventiva requerido para detração ocorreu em processo diverso no qual o paciente foi condenado (não houve absolvição nem extinção da punibilidade) e parte do período é anterior ao delito da execução atual; assim, estão ausentes os requisitos autorizadores da detração e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIEL MACHADO DUARTE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena

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Parties

ADRIEL MACHADO DUARTE DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração de período de prisão preventiva cumprido em outro processo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício porque o período de prisão preventiva requerido para detração ocorreu em processo diverso no qual o paciente foi condenado (não houve absolvição nem extinção da punibilidade) e parte do período é anterior ao delito da execução atual; assim, estão ausentes os requisitos autorizadores da detração e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.