REsp 2129316 - DECISAO

REsp 2129316 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem não procedeu ao decote do período de segregação cautelar do recorrente e, diante da jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei n. 12.736/2012, a detração é matéria a ser examinada inicialmente pelo juízo sentenciante, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJCE para aplicação da detração penal.

Parties
Recorrente: CLEYTON RAFAEL COSTA MATOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Tema N. 1.155 Do STJ, Competência Do Juízo Sentenciante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Tema N. 1.155 Do STJ +1 more

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Parties

CLEYTON RAFAEL COSTA MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para aplicar a detração penal
  2. 2 alcance do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto ao regime inicial de pena
  3. 3 possibilidade de detração do período de restrição de liberdade por monitorização eletrônica

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem não procedeu ao decote do período de segregação cautelar do recorrente e, diante da jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei n. 12.736/2012, a detração é matéria a ser examinada inicialmente pelo juízo sentenciante, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJCE para aplicação da detração penal.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que aplique a detração penal.
  • Observar as teses suscitadas na apelação no novo julgamento.