AREsp 2476961 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime na origem que ocasionou prejuízo à defesa e de voto divergente favorável ao réu, eram cabíveis embargos infringentes na instância ordinária, os quais não foram opostos, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 207/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERNESTO ALEIXO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

ERNESTO ALEIXO DA SILVA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime na origem que ocasionou prejuízo à defesa e de voto divergente favorável ao réu, eram cabíveis embargos infringentes na instância ordinária, os quais não foram opostos, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 207/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.