HC 911342 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre detração e progressão não foram devidamente apreciadas pelo Juízo da Execução Penal (havera supressão de instância) e o Tribunal de origem já determinou que o juízo da execução analise a detração e a progressão, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o cognoscimento desta Corte.
- Parties
- Paciente: DJONI MACIEL ANTUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DJONI MACIEL ANTUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 detração do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime
- 2 competência e supressão de instância para apreciação de pedidos de execução penal
- 3 possibilidade de habeas corpus para matéria não apreciada pelo juízo de execução
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre detração e progressão não foram devidamente apreciadas pelo Juízo da Execução Penal (havera supressão de instância) e o Tribunal de origem já determinou que o juízo da execução analise a detração e a progressão, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o cognoscimento desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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