HC 913861 - DECISAO

HC 913861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: considerando que o tempo de prisão provisória já foi detraído do total da pena na fixação do regime, não se admite nova detração para fins de cálculo de progressão de regime; as frações para benefícios devem incidir sobre o total remanescente após a detração já efetuada.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE DREHMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Remição, Prisão Provisória, Cômputo De Pena, Habeas Corpus Não Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Remição Prisão Provisória Cômputo De Pena +1 more

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Parties

EDSON HENRIQUE DREHMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a detração do período de prisão provisória pode ser aplicada novamente na fase de execução para cálculo de progressão de regime
  3. 3 Momento e alcance da aplicação do art. 42 do Código Penal e da detração na fixação do regime e nos cálculos executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: considerando que o tempo de prisão provisória já foi detraído do total da pena na fixação do regime, não se admite nova detração para fins de cálculo de progressão de regime; as frações para benefícios devem incidir sobre o total remanescente após a detração já efetuada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.