HC 750083 - DECISAO

HC 750083 - DECISAO

Como o juízo da execução já concedeu a progressão ao regime aberto em favor do paciente em 26/10/2023, a pretensão formulada na impetração foi satisfeita supervenientemente, de modo que o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Junio Cassio Ribeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

Junio Cassio Ribeiro de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal para fins de fixação do regime aberto
  2. 2 Efeito da superveniente concessão do regime pleiteado sobre a impetração (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Como o juízo da execução já concedeu a progressão ao regime aberto em favor do paciente em 26/10/2023, a pretensão formulada na impetração foi satisfeita supervenientemente, de modo que o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Perdeu o objeto esta impetração.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).