REsp 2139530 - DECISAO

REsp 2139530 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial: reconheceu-se a ilegalidade por ausência de aplicação da detração penal e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que aplique a detração nos termos do art. 387, §2º do CPP; manteve-se, todavia, a fração de redução pela confissão adotada pelas instâncias ordinárias por estar concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: DENIS MEDEIRO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DENIS MEDEIRO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração penal)
  2. 2 aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal (fração de redução pela confissão)
  3. 3 competência para verificação da detração penal após Lei n. 12.736/2012

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial: reconheceu-se a ilegalidade por ausência de aplicação da detração penal e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que aplique a detração nos termos do art. 387, §2º do CPP; manteve-se, todavia, a fração de redução pela confissão adotada pelas instâncias ordinárias por estar concretamente fundamentada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observadas as teses suscitadas na apelação.