HC 919578 - DECISAO

HC 919578 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso concreto.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Paciente: RILDO DOS REIS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Adequação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF, Competência/insuficiência De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Adequação Do Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 691 STF Competência/insuficiência De Instância

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Direito à detração penal e adequação de regime
  3. 3 Precedência de julgamento pelo tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.