AREsp 2479563 - DECISAO

AREsp 2479563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por falta de interesse recursal, pois a detração penal, ainda que aplicada, não produziria vantagem prática ao condenado (não alteraria o regime inicial já fixado em aberto) e porque a via adequada para impugnar decisão fundada em tese repetitiva é o agravo interno ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WANDERSON DOS REIS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Art. 387, § 2º Do CPP, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Art. 387, § 2º Do CPP Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

WANDERSON DOS REIS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal na fase do conhecimento para fins de estabelecer regime prisional mais brando
  2. 2 Incidência do art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo e possibilidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por falta de interesse recursal, pois a detração penal, ainda que aplicada, não produziria vantagem prática ao condenado (não alteraria o regime inicial já fixado em aberto) e porque a via adequada para impugnar decisão fundada em tese repetitiva é o agravo interno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.