HC 890852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Jose Eustaquio da Silva - condenado à pena de 14 anos, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao agravo de execução penal (n. 1.0000.21.143579-7/001- fls. 11/15) interposto pela defesa, preservando a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Belo Horizonte/MG que indeferiu o pedido de detração penal referente ao período cumprido em prisão domiciliar (5/9/2014 a 9/6/2020) nos autos do Processo n. 4400192-29.2020.8.13.0301 (fls. 43/45). O acórdão tem a seguinte ementa (fl. 11): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU FISCALIZAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS FORMAIS - IMPOSSIBILIDADE. A detração penal não pode alcançar o período de recolhimento domiciliar sem monitoramento eletrônico ou fiscalização pelas instâncias formais, sob o risco de configurar cumprimento presumido da sanção carcerária, comprometendo os fins da pena (art. 59, CP). Sobreveio, então, o presente writ, em que o impetrante almeja, liminarmente e no mérito, a concessão da Ordem de Habeas Corpus para determinar a efetivação da detração da pena cumprida provisoriamente pelo paciente José Eustáquio da Silva, em prisão domiciliar, com a determinação de retificação dos dados nos autos de Execução n. 4400192-29.2020.8.13.0301 (fl. 9). Liminar indeferida (fls. 97/98). Informações prestadas (fls. 104/106 e 107/109), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem (fls. 113/115). A defesa apresentou memoriais às fls. 114/120. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção de Turma (AREsp n. 2.116.251/MG). É o relatório. Estou de acordo com o parecer oferecido pela Subprocuradora-Geral da República Maria Emilia Moraes de Araujo, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como razão de decidir (fl. 114 - grifo nosso): .. A jurisprudência vinculante do STJ (tema repetitivo 1. 155) é no sentido de que: "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento; 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Como se vê, as decisões das instâncias ordinárias estão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual há manifesta ilegalidade a ser sanada. .. Com efeito, independentemente do uso da tornozeleira, o óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar obrigatório sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere. Dessa forma, incide na hipótese a mesma ratio decidendi adotada pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 455.097/PR, no sentido de que o réu submetido a recolhimento domiciliar compulsório - a despeito do fato de encontrar-se em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional - está submetido a evidente restrição ao seu status libertatis, ao não mais dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre. (AgRg no HC n. 652.810/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 24/9/2021). Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão domiciliar para fins de detração da pena. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida.