HC 909865 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o tempo cumprido em medidas cautelares diversas da prisão deve ser detraído da pena privativa de liberdade
2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Alcance do efeito devolutivo do agravo em execução quanto à extensão e profundidade do reexame

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já decididos, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ); ademais, no mérito, foi verificado que as medidas cautelares impostas ao paciente não configuraram restrição do status libertatis apta a ensejar detração, e a matéria já havia sido apreciada em AREsp n. 2468713/MS.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido