REsp 2150712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 464): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA IMPOSTA - INVIABILIDADE - TEMPO SEGREGADO CAUTELARMENTE COM NATUREZA DE PENA CUMPRIDA, DEVENDO SER DESCONTADO DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE À TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME E OUTROS BENEFÍCIOS - RECURSO . IMPROVIDO O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução contra decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, que aplicou a detração sobre a fração de pena utilizada para progressão de regime, em vez de aplicar sobre o montante da pena. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Neste recurso especial, argumenta-se que a detração penal deve ser subtraída do total da pena imposta ao réu e, após o resultado, ser calculado o tempo para a progressão de regime. Tendo em vista que o TJMT calculou a questão de forma diversa (calculou o prazo de progressão a partir da pena total e, uma vez obtido o resultado, considerou o tempo de prisão provisória como pena cumprida), teria havido violação ao artigo 42 do Código Penal. Portanto, requer a revisão do critério para utilização da detração penal durante a execução da pena. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução pelo seguintes fundamentos (fls. 466-469): .. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital, que aplicou a detração sobre a fração de pena utilizada para progressão de regime, em vez de aplicar sobre o montante da pena. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos: .. Conforme se verifica do caso concreto, o Agravado cumpre pena unificada de 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Com efeito, à pedido da defesa, o juízo da execução determinou que fosse descontado o período em que o agravado permaneceu preso da fração em cumprimento da pena. Dessa forma, insurgiu-se o Ministério Público requerendo fosse descontado o tempo da prisão provisória do total da pena imposta ao reeducando para, somente então, calcular nova fração necessária para progressão de regime. Todavia, não merece prosperar a tese ministerial, uma vez que o período em que o reeducando permaneceu provisoriamente segregado deve ser considerado como pena devidamente cumprida. Não obstante, muito embora a matéria não seja pacífica por haver lacuna legislativa, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo de forma mais benéfica ao réu e mais adequada ao que dispõe o art. 2º da Lei 7.210/84 c/c art. 42 do Código Penal: .. Ante todo o exposto, conheço do agravo interposto e, no mérito, o desprovejo, de forma a afastar a irresignação do fiscal da lei agravante, mantendo o desconto da prisão provisória do réu da pena a ser cumprida para fins de progressão de regime. Via de consequência, mantenho incólumes todos os termos da decisão combatida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem entendeu que o período em que o reeducando permaneceu provisoriamente segregado deve ser considerado como pena devidamente cumprida. Esse entendimento corrobora a jurisprudência desta Corte Superior, expressa nas seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, IV, do Decreto n. 9246/2017, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido "um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos". Por sua vez, dispõe o art. 42 do Código Penal que "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". 2. Depreende-se do art. 42 do Código Penal que, em caso de restrição da liberdade durante o processo de conhecimento, esse período deve ser considerado, para todos os fins, como pena efetivamente cumprida, podendo ser computado para lastrear benefícios da execução penal, inclusive o indulto. 3. Na hipótese, a Corte a quo entendeu que, como a agravada, ora condenada à pena de 3 anos de reclusão pela prática do delito disposto no art. § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, já havia cumprido 1/6 da sua reprimenda até a data da publicação do Decreto n. 9.246/2017, ainda que em prisão provisória, mostrava-se possível a concessão do pretendido indulto, pois satisfeito o requisito objetivo, nos termos decididos pelo Juiz das Execuções Penais. 4. A conclusão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a recente jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência" (AgRg no AREsp n. 1.784.347/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). 5. Desse modo, em revisão do entendimento anterior, compreende-se que a melhor exegese dos dispositivos legais citados permite concluir pela possibilidade de cômputo da prisão provisória cumprida anteriormente à vigência do Decreto n. 9.246/2017, para fim de concessão do respectivo indulto, até mesmo porque não há vedação legal expressa em sentido contrário, de modo que não se mostra razoável a interpretação extensiva da legislação pátria para restringir a concessão do aludido benefício. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.035.796/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 16/6/2023.) g.n. Portanto, correto o entendimento da Corte de origem, segundo o qual, o tempo de prisão do recorrido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, e, por isso, deve ser abatido do tempo necessário para a progressão de regime. Assim, o recurso não deve ser conhecido, haja vista o óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA