RHC 192577 - DECISAO

RHC 192577 - DECISAO

Por serem disposições penais benéficas ao condenado, o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, deve ser aplicado mesmo a condenações com trânsito em julgado anterior, impondo a intimação prévia do sentenciado para início da execução e a expedição da guia de execução...

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Parties
Recorrente: ANTONIO NUNES FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Detração Penal, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Guia De Execução Definitiva, Resolução CNJ Nº 417/2021, Resolução CNJ Nº 474/2022, Comunicado CG Nº 628/22
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Guia De Execução Definitiva Resolução CNJ Nº 417/2021 Resolução CNJ Nº 474/2022 +1 more

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Parties

ANTONIO NUNES FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Resoluções CNJ 417/2021 e 474/2022 a condenações com trânsito em julgado anterior a 12/09/2022
  2. 2 direito à intimação prévia do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Por serem disposições penais benéficas ao condenado, o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, deve ser aplicado mesmo a condenações com trânsito em julgado anterior, impondo a intimação prévia do sentenciado para início da execução e a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere; portanto, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se a expedição da guia com prévia intimação.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo da Execução a expedição da guia de execução definitiva com prévia intimação do paciente, independentemente do cumprimento do mandado de prisão