HC 923951 - DECISAO

HC 923951 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para complementar a decisão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porque as matérias relativas à detração penal e à progressão de regime são de competência do Juiz de Execução (art. 66 LEP), a fixação do regime semiaberto não basta para revogar a prisão preventiva e a preservação da ordem pública, diante de reiteração criminosa e antecedentes, legitima a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Embargante: CARINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Complementar
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cautelar, Supressão De Instâncias, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARINE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Complementar

Legal Issues

  1. 1 Se argumentos sobre detração penal e progressão de regime podem ser conhecidos por esta Corte ou devem ser dirigidos ao Juiz de Execução
  2. 2 Se a fixação do regime semiaberto é suficiente para ensejar a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Legalidade da negativa do apelo em liberdade e manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para complementar a decisão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porque as matérias relativas à detração penal e à progressão de regime são de competência do Juiz de Execução (art. 66 LEP), a fixação do regime semiaberto não basta para revogar a prisão preventiva e a preservação da ordem pública, diante de reiteração criminosa e antecedentes, legitima a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Mantenha-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.