REsp 2103774 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse-utilidade, em razão de ter sido declarada a extinção da punibilidade do recorrente pelo Juízo de origem em 1/7/2024, o que eliminou a utilidade da prestação jurisdicional buscada no recurso.
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- Parties
- Recorrente: REINALDO BIASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade (extinção da punibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Legal Topics
- Detração Penal, Pena Acessória, Suspensão Do Direito De Dirigir, Perda Superveniente Do Interesse Utilidade, Extinção Da Punibilidade
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Parties
REINALDO BIASSI
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade
Legal Issues
- 1 se é devida a detração do período de cumprimento de medida cautelar de suspensão do direito de dirigir em relação à pena acessória
- 2 reconhecimento da perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial em face da extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse-utilidade, em razão de ter sido declarada a extinção da punibilidade do recorrente pelo Juízo de origem em 1/7/2024, o que eliminou a utilidade da prestação jurisdicional buscada no recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade (extinção da punibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO REINALDO BIASSI interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo em Exeucção n. 5006878-35.2023.4.04.7004. Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 42 do CP e 8º do Anexo do Decreto Federal n. 678/1992. Para tanto argumenta que faria jus à detração do período de cumprimento da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir em relação à pena acessória aplicada (suspensão do direito de dirigir). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a "detração penal da pena acessória da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, .. considerando que o recorrente restou cautelarmente inabilitado por 705 dias e foi condenado definitivamente à inabilitação por 592 dias" (fl. 91). Apresentadas as contrarrazões e admitida a insurgência, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do pedido. Decido. De plano, verifico a superveniente perda do interesse-utilidade deste recurso especial, o que prejudica a análise do pedido. De acordo com o documento de fls. 130-131, verifica-se que o Juízo de origem declarou extinta a punibilidade do recorrente, pelo cumprimento integral da reprimenda, em 1º/7/2024, circunstância que evidencia a inexistência do interesse-utilidade deste recurso, ou, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: .. a postulação de um conceito unitário do interesse em recorrer exige uma ótica antes prospectiva que retrospectiva, em que se dá ênfase à utilidade, entendida como proveito que a futura decisão seja capaz de propiciar ao recorrente. Esta visão permite abranger todas as hipóteses, quer se trate de recurso das partes, quer de terceiros, quer do Ministério Público, como fiscal da lei ou órgão da justiça. (Recursos no Processo Penal, 6. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 71). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA