HC 957860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286274-12.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de detração relativo ao período em que o ora paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por entender não existir compatibilidade entre ela e a pena privativa de liberdade em regime semiaberto (e-STJ fls. 18/20). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do writ, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): "Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de detração penal. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de "Habeas Corpus", que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada. Na presente impetração, a defesa alega que "é direito do paciente de ser descontado de sua pena o tempo que respondeu o processo em liberdade com recolhimento noturno e nos finais de semana" e "o fato de ter sido fixado o regime semiaberto como início de cumprimento de pena não afasta tal direito, ao contrário, reforça a necessidade de sua observância, pois as condições da liberdade se assemelham ao referido regime" (e-STJ fl. 11). Ao final, requer "seja concedida a ordem de ofício em caráter liminar para determinar ao Juízo de Primeira Instância que faça a detração de pena do paciente, admitindo-se o período que cumpriu em liberdade medida de recolhimento noturno e nos finais de semana", ou "seja concedida a ordem de ofício para determinar que a 4º Câmara de Direito do Tribunal de Justiça analise e decidida o remédio constitucional, observando-se os precedentes da Corte sobre o assunto, com a máxima urgência" (e-STJ fls. 12/13). É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a Corte estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem por inadequação da via, dada a existência de recurso próprio para impugnação de incidentes da execução penal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, embora não se tenha mais "admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios", "tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício" (HC n. 301.883/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE COMINADA AOS DELITOS. TEMA NÃO TRATADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DA QUAL NÃO CONHECEU O COLEGIADO ESTADUAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA A AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA NA VIA MANDAMENTAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO, POR ESTA CORTE SUPERIOR, DO ERRO OBSERVADO NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância." (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). 2. A princípio, não há óbice ao conhecimento do writ pela Corte de origem, pois se trata de questão de direito, consubstanciada na análise de alegado erro na aplicação do art. 71 do CP no somatório das reprimendas feito na execução das penas. Isso porque "a existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo" AgRg no RHC n. 69.302/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 22/6/2016). .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 144.787/MA, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REQUISITOS PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". 3. Confirmada a condenação em segundo grau a qual fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena, e esgotada a jurisdição ordinária, não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que julgou prejudicado o pleito do impetrante no referido ponto, pois restou superada a alegação de excesso de prazo da segregação cautelar, não havendo mais falar em requisitos da preventiva, tampouco da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 4. A presença dos requisitos para concessão da prisão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado. Desse modo, esta Corte está impedida de conhecê-la, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem julgue o mérito do HC originário nº. 2116212-12.2019.8.26.0000 como entender de direito, verificando a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente a justificar a concessão de prisão domiciliar. (HC 529.461/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária - versando sobre a legalidade na imposição do regime inicial fechado-, por suposta inapropriação da via eleita. Não tendo havido o exaurimento da matéria pelas instâncias de origem, inviável a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não demandando revolvimento fático-probatório, inexiste óbice à análise do pedido formulado no habeas corpus originário, ainda que de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP. Precedentes. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar, o retorno da impetração ao Tribunal de 2º Grau para que este examine o mérito do Habeas Corpus originário, decidindo como entender de direito, mormente quanto à possibilidade de concessão da ordem, de ofício. (HC 349.445/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016, grifei.) Portanto, a ausência de manifestação da Corte local acerca do pedido form ulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente diante do fato de que a análise do aventado constrangimento ilegal relativo ao indeferimento do pedido de detração penal não necessita de aprofundado revolvimento de matéria probatória. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA