HC 959852 - DECISAO

HC 959852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator, sem apreciação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; assim, a Corte Superior não pode conhecer do writ, motivo pelo qual indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

VALTER LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 detração penal do período de liberdade provisória com recolhimento noturno
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator, sem apreciação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; assim, a Corte Superior não pode conhecer do writ, motivo pelo qual indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.