HC 907993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA EM EXECUÇÃO DISTINTA. NOVA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o Juiz realizou a detração penal entre processos distintos e computou o tempo de prisão provisória do agravante para extinguir uma execução anterior, esse mesmo período não pode ser reutilizado como pena cumprida em relação a outra condenação. Essa providência resultaria na aplicação do art. 42 do CP em duplicidade, o que não é permitido. 2. No caso, existia execução com término de penas previsto para o dia 28/2/2021 e o intervalo de prisão cautelar (29/6/2018 a 28/2/2021) foi aproveitado para a extinção da punibilidade do reeducando. Em 9/11/2021, sobreveio outra sentença e era incabível a unificação do art. 111 da LEP com sanções que não estavam em curso, pois já cumpridas integralmente. Adotar o dia 29/6/2018 como data-base da atual execução resultaria no abatimento do mesmo período duas vezes, o que é inadmissível, pois não se permite o resgate simultâneo nem a sobreposição de penas privativas de liberdade. Assim, em relação à nova condenação, é correto considerar como termo inicial de benefícios o dia 1º/3/2021. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA agrava da decisão de fls. 242-243, denegatória deste habeas corpus. O postulante reitera o pedido de retificação do cálculo das penas da atual execução em curso. Explica que o Juiz da VEC realizou a detração penal e considerou o período de prisão cautelar como pena cumprida em processo diverso, relacionado a outro crime, o que não poderia ocorrer. Para a parte, o Magistrado "deveria ter determinado a unificação das penas" (fl. 257) para, após o somatório, usar como data-base o dia 29/6/2018. Busca a concessão da ordem pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA EM EXECUÇÃO DISTINTA. NOVA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o Juiz realizou a detração penal entre processos distintos e computou o tempo de prisão provisória do agravante para extinguir uma execução anterior, esse mesmo período não pode ser reutilizado como pena cumprida em relação a outra condenação. Essa providência resultaria na aplicação do art. 42 do CP em duplicidade, o que não é permitido. 2. No caso, existia execução com término de penas previsto para o dia 28/2/2021 e o intervalo de prisão cautelar (29/6/2018 a 28/2/2021) foi aproveitado para a extinção da punibilidade do reeducando. Em 9/11/2021, sobreveio outra sentença e era incabível a unificação do art. 111 da LEP com sanções que não estavam em curso, pois já cumpridas integralmente. Adotar o dia 29/6/2018 como data-base da atual execução resultaria no abatimento do mesmo período duas vezes, o que é inadmissível, pois não se permite o resgate simultâneo nem a sobreposição de penas privativas de liberdade. Assim, em relação à nova condenação, é correto considerar como termo inicial de benefícios o dia 1º/3/2021. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Mantenho a decisão agravada e adoto expressamente seus fundamentos para evitar repetições. Se o Juiz realizou a detração penal entre processos distintos e computou todo o tempo de prisão provisória do agravante para extinguir uma execução anterior, esse mesmo período não pode ser reutilizado como pena cumprida em relação a outra condenação. Essa providência resultaria na aplicação do art. 42 do CP em duplicidade, o que não é permitido. No caso, existia execução com término previsto para o dia 28/2/2021, e o intervalo de prisão cautelar (29/6/2018 a 28/2/2021) foi aproveitado para a extinção da punibilidade do reeducando. Em 9/11/2021, sobreveio outra sentença e era incabível a unificação do art. 111 da LEP com as penas já cumpridas integralmente e que, portanto, não estavam em curso. Adotar o dia 29/6/2018 como data-base da atual execução resultaria no abatimento do mesmo período de segregação cautelar duas vezes, o que é inadmissível, pois não se permite o resgate simultâneo nem a sobreposição de penas privativas de liberdade. Assim, em relação à nova condenação, referente à sentença proferida somente em 9/11/2021, é correto considerar como termo inicial de benefícios o dia 1º/3/2021 (Ação Penal n. 0001825-06.2019.8.26.0586), dia posterior à execução com término de penas previsto para 28/2/2021. Deveras, "se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos e computou o período de prisão processual do agravante para extinguir a primeira execução ante o cumprimento integral de suas penas, idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado em outra guia de recolhimento, pois a providência culminaria na aplicação do art. 42 do CP.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 823.138/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, SextaTurma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, pois "a legislação penal não determina a consideração, em duplicidade, do art. 42 do CP" (AgRg no REsp n. 1.951.763/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021). Com efeito, "se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos .. , idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado .. , pois a providência culminaria na aplicação em duplicidade do art. 42 do CP" (AgRg no HC n. 823.138/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 21/9/2023). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.