REsp 2177288 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça local. O insurgente aponta a violação dos arts . 42 do CP e 111 da LEP e pede a correção dos cálculos penais para evitar a duplicidade de detração penal e a execução simultâneas de mais de uma pena privativa de liberdade. O MPF opinou pelo provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para a confirmação de sua admissibilidade. No mérito, é possível seu provimento por decisão monocrática do relator, conforme permissivo da Súmula n. 568 do STJ. Aplica-se ao caso o entendimento de que, "Se o Juiz admitiu a detração penal entre processos distintos e computou o período de prisão processual do agravante para extinguir a primeira execução ante o cumprimento integral de suas penas, idêntico lapso de tempo não pode ser reutilizado em outra guia de recolhimento, pois a providência culminaria na aplicação em duplicidade do art. 42 do CP." (AgRg no HC n. 823.138/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Infere-se dos autos que o reeducando cumpria 1 ano e 8 meses de reclusão (CES n. 0003892- 35.2016.8.19.0006), com término de pena previsto para o dia 3/10/2022 (fl. 3). O Ministério Público explica que ele estava em "livramento condicional" (fl. 68). Ocorre que o reeducando respondia às Ações Penais n. 0018151-44.2019.8.19.0066 e 0001177-24.2022.8.19.0066, em relações às quais cumpriu prisão provisória entre 19/6/2016 e 14/06/2017, 28/7/2019 e 1/10/2020, e a partir de 30/1/2022. O "livramento condicional não foi revogado ou suspenso" (fl. 68) e o Juízo da VEC admitiu a detração penal entre processos extintos para extinguir a CES n. 0003892- 35.2016.8.19.0006, por cumprimento integral da pena. Assim, todo o período de prisão cautelar do apenado, até 3/10/2022, já computado na primeira execução, não pode ser considerado novamente em condenação futura, por outro crime. Está correta e deve ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC, pois, no caso de futura condenação no Processo n. 0001177-24.2022.8.19.0066, a nova execução deverá ser iniciada em 4/10/2022, um dia após o término da pena da CES n. 0003892- 35.2016.8.19.0006, a fim de evitar .. que um mesmo período de prisão seja considerado em duplicidade" (fl. 35). Verifico a violação do art. 42 do CP, pois: .. A legislação penal não prevê a detração penal em duplicidade. Embora possível a incidência do art. 42 do CP em processos distintos, desde que observados alguns cuidados, isso ocorre apenas uma vez. Portanto, é descabida a contagem do mesmo período novamente, como pretende o agravante. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.311/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) O término da pena da primeira execução ocorreu em 3/10/2022 (fl. 3) e não do dia da decisão que declarou a extinção da punibilidade. Todo o período de prisão cautelar, até essa data, já computado como pena cumprida em PEC anterior, não pode ser objeto de nova detração penal, o que "ensejaria o cumprimento simultâneo de duas penas, de forma que haveria o duplo abatimento de um mesmo período, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é possível" (AgRg no HC n. 898.539/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Com efeito, "nas hipóteses de prisão por crime cometido no curso do período de prova do livramento condicional, que restou extinto sem que tivesse ocorrido a suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término da benesse, para que seja obstado o indevido bis in idem, decorrente do cumprimento simultâneo do mesmo tempo de pena em execuções criminais distintas, não unificadas" (HC n. 728.256/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, D Je de 9/5/2022). No mesmo sentido, o AgRg no HC n. 694.308/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, D Je de 16/12/2021. À vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para estabelecer o dia 4/10/2022 como marco para nova detração e como termo inicial da execução referente ao Processo n. 0001177-24.2022.8.19.0066. Publique-se e intimem-se. EMENTA