REsp 2159871 - DECISAO

REsp 2159871 - DECISAO

O tribunal decidiu que, na fase de execução, o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena já cumprida para efeitos de cálculo do tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios, procedendo-se primeiro ao cálculo das frações sobre o total da pena e, depois, considerando-se a prisão provisória como tempo cumprido (uma única vez); assim, não houve violação do art. 42 do CP e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Computação De Prisão Provisória, Interpretação Do Art. 42 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Computação De Prisão Provisória Interpretação Do Art. 42 Do CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ordem de aplicação da detração penal na fase de execução: abatimento do total da pena ou cômputo como pena cumprida para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, na fase de execução, o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena já cumprida para efeitos de cálculo do tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios, procedendo-se primeiro ao cálculo das frações sobre o total da pena e, depois, considerando-se a prisão provisória como tempo cumprido (uma única vez); assim, não houve violação do art. 42 do CP e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.