HC 964912 - DECISAO

HC 964912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante o recurso apropriado; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ACELINO CARDOSO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ACELINO CARDOSO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante o recurso apropriado; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.