HC 968576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 detração penal não apreciada pelo Tribunal de origem
2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto
3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 56 diante da existência de vagas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não poderia analisar a detração penal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mas, de ofício, concedeu ordem determinando que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão quando aplicada ao regime semiaberto ou aberto, e que o juízo da execução aprecie o pedido de detração, tendo em vista a sistemática da Resolução CNJ nº 474/2022 e a jurisprudência sobre a matéria; manteve, contudo, que a expedição de mandado é justificada quando a SAP confirma disponibilidade de vaga, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 56.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão, e aprecie o pedido de detração penal.

Orders

• Determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão, quando também deverá apreciar o pedido de detração penal.
• Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.