HC 967872 - DECISAO

HC 967872 - DECISAO

A petição é inepta e carece de prova pré-constituída (certidão ou decisão) que comprove o número de horas de recolhimento domiciliar e o período de prisão; diante da deficiência de instrução e da impossibilidade de esta Corte realizar cálculos da execução, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLHINGER DE SOUZA THOME GUEDELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Cálculo Da Pena, Competência, Inépcia Da Petição
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Parties

CLHINGER DE SOUZA THOME GUEDELHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contagem da detração penal referente ao período de recolhimento domiciliar
  2. 2 prova necessária (certidão judicial) para reconhecimento de detração de ofício
  3. 3 competência desta Corte para realizar cálculos da execução penal

Ratio Decidendi

A petição é inepta e carece de prova pré-constituída (certidão ou decisão) que comprove o número de horas de recolhimento domiciliar e o período de prisão; diante da deficiência de instrução e da impossibilidade de esta Corte realizar cálculos da execução, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.