HC 968518 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado, a matéria exige análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus e há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o tempo de monitoração eletrônica, sem recolhimento domiciliar...
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- Parties
- Paciente: RAFAEL VICENTE FELIX; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
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Parties
RAFAEL VICENTE FELIX
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o tempo de monitoramento eletrônico pode ser computado para fins de detração da pena
- 2 se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado, a matéria exige análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus e há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o tempo de monitoração eletrônica, sem recolhimento domiciliar compulsório, não se computa para detração penal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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