HC 964262 - DECISAO

HC 964262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem, e, quanto ao mérito da questão sobre detração e progressão, adotou-se o entendimento de que a detração não altera o marco temporal para progressão de regime quando a prisão provisória foi interrompida por liberdade provisória.

Parties
Paciente: Amaquinil Siqueira Lenza; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração
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Parties

Amaquinil Siqueira Lenza

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória (temporária/preventiva), especialmente quando interrompido por liberdade provisória, deve ser considerado para fins de progressão de regime após aplicação da detração penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem, e, quanto ao mérito da questão sobre detração e progressão, adotou-se o entendimento de que a detração não altera o marco temporal para progressão de regime quando a prisão provisória foi interrompida por liberdade provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Rejeito os embargos de declaração