AREsp 2792565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, § 2º do CPP autorize a consideração do tempo de prisão cautelar para a determinação do regime inicial, no caso concreto a detração não alteraria o regime inicialmente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu; além disso, a análise de requisitos subjetivos para eventual progressão é competência do juízo da execução.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º Do CPP, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º Do CPP Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repercussão da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 se o art. 387, § 2º do CPP autoriza a aplicação automática de regime mais brando
  3. 3 distinção entre detração e progressão de regime e competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, § 2º do CPP autorize a consideração do tempo de prisão cautelar para a determinação do regime inicial, no caso concreto a detração não alteraria o regime inicialmente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu; além disso, a análise de requisitos subjetivos para eventual progressão é competência do juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.