HC 978163 - DECISAO

HC 978163 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio que não substitui recurso previsto em lei e por não se identificar flagrante ilegalidade; substantivamente, a detração penal é aplicada uma única vez e, quando o tempo de prisão provisória já foi descontado para fins de fixação do regime ou unificação de penas, não pode ser abatido novamente para fins de progressão de regime, devendo-se aplicar primeiro as frações de benefícios sobre o total da pena e só então considerar efeitos da remição conforme a execução.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Remição Da Pena, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Remição Da Pena Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Primeiro Grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de dupla detração penal
  3. 3 momento de computação da remição para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio que não substitui recurso previsto em lei e por não se identificar flagrante ilegalidade; substantivamente, a detração penal é aplicada uma única vez e, quando o tempo de prisão provisória já foi descontado para fins de fixação do regime ou unificação de penas, não pode ser abatido novamente para fins de progressão de regime, devendo-se aplicar primeiro as frações de benefícios sobre o total da pena e só então considerar efeitos da remição conforme a execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.