HC 979393 - DECISAO

HC 979393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente em regime fechado, com amparo no Tema 1106 do STJ, e já houve consideração do marco inicial indicado, não havendo retificação a ser promovida.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Tema 1106 Do STJ
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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o tempo cumprido sob penas restritivas de direitos deve ser computado como detração penal para fins de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 se cabe conhecer de habeas corpus quando a impetração substitui recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente em regime fechado, com amparo no Tema 1106 do STJ, e já houve consideração do marco inicial indicado, não havendo retificação a ser promovida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.