HC 952056 - ACORDAO

HC 952056 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a aplicação da detração penal constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que não cabe ao STJ conhecê-la originariamente sem indevida supressão de instância; não obstante, determinou-se que o Juízo da Execução Penal analise a possibilidade de progressão de regime do agravante.

Parties
Agravante/paciente: NAIO CLERISTON DA PAZ; Decisão Atacada: Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

NAIO CLERISTON DA PAZ

Agravante/paciente

Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da detração sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a aplicação da detração penal constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que não cabe ao STJ conhecê-la originariamente sem indevida supressão de instância; não obstante, determinou-se que o Juízo da Execução Penal analise a possibilidade de progressão de regime do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determino que o Juízo da Execução Penal analise a possibilidade de progressão do regime prisional do agravante.