AREsp 2417028 - DECISAO

AREsp 2417028 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória só serve para detração da pena e fixação do regime inicial (art. 42 CP), não podendo ser novamente computado para a progressão de regime; a data-base para progressão é a data da última prisão; e que o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual, conhecida em parte a postulação, o pedido foi negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO DA SILVA TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Detração Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JULIANO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o período de prisão cautelar pode ser utilizado diretamente no lapso temporal da fração para progressão de regime
  3. 3 Qual é a data-base válida para cálculo da progressão de regime (data da prisão provisória ou da última prisão)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória só serve para detração da pena e fixação do regime inicial (art. 42 CP), não podendo ser novamente computado para a progressão de regime; a data-base para progressão é a data da última prisão; e que o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual, conhecida em parte a postulação, o pedido foi negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.