AREsp 2720916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a eventual detração do tempo de prisão provisória não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, já que este foi fixado com fundamento concreto nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu (maus antecedentes e reincidência), nos termos do art. 33, § 2º, do CP; ademais, a matéria de detração deve ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Penais. Fundamentou-se também em súmula do STJ (Súmula n. 568).

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDO DE SOUSA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties

MARCIO FERNANDO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 387, § 2º, do CPP (detração penal)
  2. 2 relevância da detração para fixação do regime prisional
  3. 3 fundamentação do regime prisional baseada em circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a eventual detração do tempo de prisão provisória não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, já que este foi fixado com fundamento concreto nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu (maus antecedentes e reincidência), nos termos do art. 33, § 2º, do CP; ademais, a matéria de detração deve ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Penais. Fundamentou-se também em súmula do STJ (Súmula n. 568).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ