AREsp 2549696 - DECISAO

AREsp 2549696 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria para examinar o agravo em recurso especial, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal a quo deixou de aplicar a detração motivadamente por ausência de informações precisas sobre o tempo de prisão cautelar relativo ao crime nos autos e corretamente consignou a competência concorrente do juízo das execuções para apreciar a detração; não houve reformatio in pejus. Diante do entendimento consolidado e da insuficiência das premissas recursais, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial (com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ), aplicando-se entendimento dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 387, § 2º Do CPP, Lei N. 12.736/2012
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Competência Do Juízo Das Execuções Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar deveria ter sido detraído pelo juízo sentenciante para fins de determinação do regime inicial
  2. 2 Se a ausência de informação sobre o tempo de prisão cautelar autoriza o reconhecimento da competência do juízo das execuções para realizar a detração
  3. 3 Se houve reformatio in pejus com a decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria para examinar o agravo em recurso especial, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal a quo deixou de aplicar a detração motivadamente por ausência de informações precisas sobre o tempo de prisão cautelar relativo ao crime nos autos e corretamente consignou a competência concorrente do juízo das execuções para apreciar a detração; não houve reformatio in pejus. Diante do entendimento consolidado e da insuficiência das premissas recursais, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial (com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ), aplicando-se entendimento dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.