HC 984683 - DECISAO

HC 984683 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o período de prisão provisória interrompido por liberdade não pode ser usado como termo inicial para progressão de regime, devendo ser considerada a data da última prisão; por isso o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Prisão Definitiva
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Prisão Definitiva

Case Brief

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória seguido de liberdade deve ser considerado como marco inicial para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base para contagem dos benefícios executórios (primeira prisão provisória ou última prisão)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o período de prisão provisória interrompido por liberdade não pode ser usado como termo inicial para progressão de regime, devendo ser considerada a data da última prisão; por isso o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.