HC 818003 - ACORDAO

HC 818003 - ACORDAO

Por entender que a liberdade provisória interrompe a continuidade da prisão preventiva, o tempo de prisão provisória anterior à soltura deve ser computado apenas para fins de detração penal e para imposição do regime inicial, não servindo como termo inicial para a contagem do prazo exigido à progressão de regime; assim, a data-base para benefícios executórios é a da última prisão efetiva, pois a fixação da data-base pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base Para Fins De Benefícios, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Imposição De Regime
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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base para a contagem de prazo para benefícios da execução (prisão inicial ou última prisão)
  3. 3 Forma de computação da detração penal e sua repercussão na imposição do regime inicial

Ratio Decidendi

Por entender que a liberdade provisória interrompe a continuidade da prisão preventiva, o tempo de prisão provisória anterior à soltura deve ser computado apenas para fins de detração penal e para imposição do regime inicial, não servindo como termo inicial para a contagem do prazo exigido à progressão de regime; assim, a data-base para benefícios executórios é a da última prisão efetiva, pois a fixação da data-base pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental