HC 978551 - DECISAO

HC 978551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão da possibilidade de concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e do entendimento vinculante do Tema n. 1.155 do STJ, o Tribunal concede a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal considere o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Parties
Paciente: MARCELA APARECIDA DE SOUZA LARA; Autoridade Coatora: 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal considere o período de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELA APARECIDA DE SOUZA LARA

Paciente

6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal/recurso especial)?
  2. 2 O período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão da possibilidade de concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e do entendimento vinculante do Tema n. 1.155 do STJ, o Tribunal concede a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal considere o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal considere o período de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.