HC 960267 - DECISAO

HC 960267 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647‑A do CPP e na tese vinculante do Tema 1155 (REsp 1.977.135/SC), concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que computou, para fins de detração, o período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno, por representar limitação efetiva à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que determinou o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAULO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de cômputo da pena
  2. 2 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647‑A do CPP e na tese vinculante do Tema 1155 (REsp 1.977.135/SC), concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que computou, para fins de detração, o período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno, por representar limitação efetiva à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que determinou o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que determinou o cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração.
  • Comunique‑se.